Com uma maior abertura para as pautas ambientais, a preocupação das empresas com a legislação ambiental e a sustentabilidade cresceu, o que ocasionou, também, que a fiscalização ambiental fosse mais ativa e severa, verificando como as empresas e seus funcionários estão atuando dentro das determinações que competem ao cuidado ambiental.
Mas, como abordaremos a seguir, essas autuações podem ser evitadas. Assim, para atuar de forma sustentável é fundamental que as empresas observem algumas ações imprescindíveis, que vão ajudar a evitar autuações.
No Brasil existem diversas leis, resoluções e decretos ambientais que os cidadãos e as empresas precisam seguir para evitar penalidades judiciais. A seguir, confira as principais maneiras para que a empresa esteja sempre de acordo com essas legislações.
Legislação ambiental: qual o objetivo?
A legislação que protege o meio ambiente permite a aplicação de leis e responsabilidades, que devem ser compartilhadas tanto por pessoas jurídicas quanto pela sociedade civil. Sem ela, a preservação do meio ambiente seria inviável. É por meio da legislação que os direitos e deveres ambientais são apresentados, com o objetivo de preservar a natureza para as gerações futuras.
A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que a pessoa/empresa que causou a poluição ambiental tem a obrigação de indenizar todas as consequências de suas ações. Mesmo que não venha a ser o culpado direto da poluição, deverá pagar o valor que vai desfazer, na medida do possível, o dano ambiental causado. Assim como essa, outras leis foram criadas para proteger os mecanismos naturais do meio ambiente de questões poluidoras, como lixos, produtos químicos e poluição.
Água, lixo e poluição: principais leis ambientais
A principal legislação ambiental que temos atualmente é a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. Ela apresenta as normas gerais para preservação e recuperação do meio ambiente, através, principalmente, do equilíbrio ecológico e da organização e fiscalização da utilização dos recursos naturais, entre outras ações.
Em relação à proteção e cuidado com a água, temos a Lei de Recursos Hídricos nº 9.433/97, estabelecendo que a água é um recurso finito, que possui valor econômico e que tem muitas funções, como consumo, transporte, energia, e por ser um patrimônio da União, deve ser preservada e utilizada por meio de determinações de licenças e/ou outorgas.
Já em relação ao lixo, temos a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, nº 12.605/10, que apresenta as principais normas para que, tanto a esfera pública quanto a privada, lidem de forma responsável com os resíduos que produzem.
Abordando a questão da poluição, a Lei de Saneamento Básico, nº 11.445/07, estabelece diretrizes que se referem ao abastecimento; coleta; tratamento; disposição final de esgotos e drenagem pluvial da água, para que não haja poluição dos rios e nascentes por meio dos resíduos produzidos pelos indivíduos, empresas e instituições.
Como adequar o seu negócio às leis vigentes e evitar multas?
Como vimos, para evitar multas e penalidades para a sua empresa, é necessário cumprir as leis ambientais e atuar de forma segura e sustentável. Com o aumento da fiscalização dos órgãos responsáveis, em busca de irregularidades contra o patrimônio ambiental e cultural, autuações inesperadas podem acontecer.
Por isso é necessário estar atento às formas de evitar processos para a sua empresa e estar sempre em dia com a legislação. Aqui vão 8 dicas para que a sua empresa possa se prevenir das autuações:
1. Certificado de licenciamento ambiental
Toda licença ambiental é obrigatória e tem um prazo de validade. A licença de operação é a mais indicada para atuação das empresas e utilização dos recursos naturais, tendo validade de cinco anos e necessitando de renovação. Estar com a licença em dia vai garantir o funcionamento da sua empresa e evitar prejuízos e multas, por isso se atente para o prazo de renovação.
2. Contrate fornecedores habilitados e realize o transporte de forma correta
Apesar de contratar serviços terceirizados para o descarte dos resíduos, caso haja um descarte inapropriado, a sua empresa será responsável pelas ações inadequadas. Por isso, na hora da contratação, verifique se os seus fornecedores estão com a documentação correta.
3. Faça o CDF
O Certificado de Destinação Final (CDF) é oferecido pelas empresas contratadas que comprovam que os efluentes foram encaminhados, transportados com segurança e tratados. Esse é um documento necessário para que a empresa fique dentro das normas estabelecidas.
4. Tenha sempre os atestados de tratamento
Sempre guarde os atestados de tratamento. Em caso de fiscalização, eles evitam multas.
5. Busque alternativas ao tratamento tradicional e reduza o uso de defensivos químicos
O uso de biotecnologia ou microrganismos que realizam a digestão dos resíduos, sem a necessidade de utilizar produtos químicos que agridem o meio ambiente são uma boa alternativa.
6. Gerencie os seus resíduos
Faça um planejamento dos seus resíduos, para identificar opções orgânicas que sejam benéficas para o solo e não sejam desperdiçadas no descarte. Com isso você diminuirá a quantidade de resíduos produzidos e ajudará na sustentabilidade do ecossistema.
7. Emita o MTR online
Você pode emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) online, através do site do SINIR. Esse documento vai permitir o transporte dos resíduos da sua empresa, desde que a descrição do material e transporte seja feita corretamente na emissão do documento.
Compliance Ambiental: uma área necessária para qualquer empresa
O compliance é um recurso utilizado para evidenciar a cultura organizacional da empresa em diversas dimensões, como transparência e ética dos funcionários. Esse uso tem proporcionado impactos positivos a essas organizações, tanto em aspectos pessoais, morais e financeiros.
Já em relação ao Compliance Ambiental, trata-se de um conjunto de práticas e regras pré-estabelecidas que asseguram o cumprimento das normas jurídicas e de comprometimento corporativo quanto à legislação ambiental, garantindo que a empresa atuará dentro da lei, tanto em relação a sua produção, quanto em relação aos possíveis danos e descartes residuais.
Conclusão
As leis ambientais podem ser cumpridas através de uma gestão eficiente, que esteja atenta às questões jurídicas ambientais e se previna de multas e irregularidades em possíveis autuações na empresa.
Como vimos, existem maneiras de evitar que as autuações prejudiquem a sua empresa e tragam danos à sua reputação e patrimônio. Para saber mais detalhes e encontrar ferramentas que auxiliem o seu negócio, acesse o blog da Nivetec e confira as novidades.
